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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, na última quinta-feira, 13, as novas condições técnicas para avaliação da conformidade de aparelhos de Smart TV Box. As exigências entram em vigor em 11 de setembro e têm o objetivo de conter a disseminação de equipamentos que permitem a transmissão pirata de conteúdos audiovisuais.
Contidos no Ato 9281, de 5 de julho de 2023, os novos requisitos trazem as seguintes verificações:
- Existência de algum software ou aplicativo instalado por padrão no produto que esteja em lista de equipamentos ou softwares irregulares publicada ou endossada pela Anatel;
- Existência no produto de qualquer software, aplicativo, funcionalidade ou instruções que indiquem a violação de direitos autorais de conteúdo audiovisual;
- Se o equipamento é fornecido com facilidades para alteração de características de seu sistema operacional (modo root) ou se permite a instalação de aplicativos de terceiros não verificados em loja oficial, o que facilita a instalação de aplicações piratas pelo usuário comum;
- Se constam, em páginas da internet do fabricante ou do seu representante nacional, no manual do produto ou em qualquer outra documentação relativa ao equipamento, informações ou instruções sobre à utilização, atualização ou instalação de softwares ou aplicativos destinados ao acesso ilícito a conteúdo audiovisual.
Combate à pirataria
De acordo com a Anatel, aparelhos de TV box têm sido utilizados para instalação de aplicativos que permitem o acesso ilegal a obras audiovisuais. A prática viola a legislação de direitos autorais e abre vulnerabilidades de segurança cibernética, de modo que a rede local pode ser alvo de invasões e o usuário, de ataques de negação de serviço.
''Por isso, a Anatel observou a necessidade de ampliar os requisitos vigentes para certificação destes equipamentos, incorporando, no processo de Avaliação da Conformidade, a verificação da presença de funcionalidades que permitem a violação de direitos autorais de obras audiovisuais devido à crescente utilização de TV Box para prover acesso indevido a conteúdo audiovisual'', afirma o órgão regulador.
*Com informações Telesintese