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| Proteste considera a pratica ilegal na cobrança de ponto adicional na TV paga. (Imagem/Divulgação) |
A Proteste – Associação de Consumidores – lançou nesta semana uma campanha contra a cobrança do ponto adicional de TV por assinatura. A cobrança é proibida por resolução 488/07 (redação alterada pela Res. 528/09) da Anatel. A norma determina que não deve haver a cobrança de assinatura do segundo ponto de TV por assinatura, e autoriza apenas a cobrança do serviço de instalação e de reparo da rede.
De acordo com a entidade, as operadoras estão alterando a nomenclatura das cobranças para “aluguel de equipamento habilitado”, que seria a cobrança do decodificador de sinal, para continuarem a exigir o pagamento recorrente pelo ponto.
“As empresas deveriam fornecer o sinal a qualquer equipamento homologado pela ANATEL, porém, só é possível obter o aparelho certificado por meio das operadoras de TV por assinatura, o que faz com que o consumidor esteja em uma situação de desproporcionalidade, em que é obrigado a se sujeitar ao pagamento para que possa obter o segundo ponto”, afirma a Proteste.
A associação afirma, ainda, que as operadoras podem ser processadas por violações do código de defesa do consumidor. “O fornecimento de equipamento conversor ou decodificador não constitui prestação de serviço e para as operadoras inexistem custos adicionais a serem repassados aos consumidores. De acordo com o artigo 39, III do Código de Defesa do Consumidor é proibido enviar ou fornecer ao consumidor produtos sem solicitação prévia”, observa.
A Proteste defende que a mudança de nomenclatura para a cobrança, por parte das operadoras, é sinal de má-fé, o que também é possível de punição pelo código de defesa do consumidor. “Nesse momento os consumidores que têm procurado o judiciário com relação a esse assunto tem obtido êxito em receber a devolução em dobro dos valores (de acordo com o artigo 42 do CDC), pois o fato das cobranças virem com nome alterado já foi considerado má-fé das operadoras”, afirma.
Diante da existência, ainda, de tentativas de cobrança, a campanha “Diga não a cobrança do ponto adicional da TV por assinatura” tem o objetivo de mobilizar os consumidores. No site, é possível pedir assistência à entidade para efetuar uma reclamação. A entidade contacta, em primeiro lugar, a operadora, a fim de resolver o problema antes de ir à Justiça, que é acionada apenas caso haja recusa.
Site da Campanha: www.proteste.org.br/nossas-lutas/ponto-adicional