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| Sem decisão da Anatel, disputa de teles e emissoras é teste para a Lei da TV paga. (Imagem/Reprodução) |
Pela lei, as emissoras de televisão aberta podem com a digitalização dos sinais, cobrar das operadoras para que seus canais sejam mantidos na grade de programação. A principal beneficiária da Lei do SeAC, a Globo, resolveu sua vida há anos e já recebe por isso. Record, SBT e RedeTV ainda não. E na briga pelo preço a ser pago é que as três emissoras já sumiram do line up em Brasília, e terão o mesmo destino em São Paulo a partir desta quarta, 29/3, quando serão desligados os sinais analógicos da TV aberta.
A lei ficou conhecida pelas cotas de conteúdo nacional, mas nasceu mesmo para dar esse novo naco à Globo, além de mudar a Lei Geral de Telecomunicações, acabando com a proibição das concessionárias de telefonia atuarem em outros segmentos. O mercado, porém, depois de crescer num primeiro momento, vem encolhendo desde 2015 – e já perdeu 1 milhão de assinantes.
Como antes da lei, o mercado segue dominado por apenas duas empresas – Net e Sky – que juntas concentram 80% dos 18,6 milhões de assinantes. Ambas avisaram seus clientes que, ainda sem acordo, deixaram de transmitir as programações desses canais. Diz a Net, por exemplo, que: “quer continuar a transmiti-los e segue negociando para que você volte a receber o sinal aberto na sua TV por Assinatura como sempre recebeu: sem ter que pagar a mais por eles”.
O interesse é óbvio. Por mais que os pacotes contenham centenas de opções, a grande audiência da TV por assinatura é mesmo nos canais abertos. A Globo é o canal mais assistido, seguido pela Record, SBT e Band, depois pelos dois infantis mais populares, Discovery Kids e Cartoon, e então pela Rede TV. Ou seja, dos sete canais mais populares da TV por assinatura, cinco são da TV aberta.
Mas se o aparente impasse atual se deve à livre pactuação prevista na Lei do Seac, ele poderia ter sido evitado pelo Anatel, que há pelo menos dois anos resiste a se decidir sobre a obrigatoriedade ou não do carregamento dos sinais da televisão aberta. Dois processos na agência tocam no assunto. Um deles questiona a obrigatoriedade de transmissão dos canais em alta definição. Outro, busca uma saída para o imbróglio da TV aberta no caso de transmissão pela TV por assinatura via satélite.
Desde 2015 a Anatel analisa a possibilidade de que as operadoras substituam os set top boxes dos assinantes por caixinhas “híbridas”, capazes transmitir os canais fechados ao mesmo tempo em que recebem os sinais da TV aberta. Mas como os operadores de TV paga não querem arcar com esse custo (estimado em R$ 142 milhões) – e como a solução pode muito bem minar essa nova fonte de recursos para a TV aberta – a a agência vem deixando o tema criar mofo sem decisão. O uso dessas caixinhas foi para consulta pública, por 90 dias, em março do ano passado. Nunca mais o assunto voltou à pauta.