A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4664/16, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) que proíbe as operadoras de TV por assinatura de inserir avisos sobre atraso no pagamento da fatura na programação transmitida. Pela proposta, essa informação deve ser repassada ao assinante apenas por ligação telefônica, em horário comercial, ou SMS. A proposta foi apresenta ontem dia (08).
O objetivo, segundo o parlamentar, é evitar o constrangimento de clientes ao receberem a mensagem de forma inadvertida enquanto usufruem do serviço. Além disso, ele acredita que a medida pode unificar o procedimento para o envio de tal informação pelas operadoras de TV paga.
A proposta altera a Lei nº 12.485/11 que regulamenta a produção e circulação de conteúdos audiovisuais.
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa do Consumidor de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.