Inclusão de canais abertos nos pacotes da TV paga divide opiniões

Marcelo Bechara, da Anatel, afirmou que as TVs por assinatura têm
obrigação legal de manter a recepção do sinal aberto

As emissoras de canal aberto acusam as operadoras de televisão por assinatura de bloquear o sinal aberto quando instalam seus equipamentos nas casas dos assinantes. Já as TVs pagas dizem ser inviável a obrigação de carregamento das emissoras locais e redes nacionais abertas em suas programações.

Esse confronto de posições marcou a audiência pública realizada nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), com o objetivo de analisar o PLS 332/2014, que modifica a lei da TV por assinatura (Lei 12.485/2011) para obrigar a inclusão de canais abertos.

Conforme Marcos Tolentino, da Rede Brasil de Televisão (RBTV), as operadoras de TV paga a cabo cortam o sinal aberto quando instalam seus equipamentos nas casas dos assinantes, deixando essas residências sem acesso aos canais locais e mesmo às redes abertas nacionais.

— Temos concessões públicas que dão a todos o direito de terem acesso a uma TV gratuita em casa. Mas esse acesso fica condicionado ao que a TV a cabo quer que seus assinantes assistam — afirmou Tolentino.

Já Oscar Vicente Simões, presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), afirmou que a obrigação de carregamento das emissoras abertas, como prevê o PLS 332/2014, afetará a sustentabilidade do setor e inibirá investimentos, impactando a arrecadação de impostos e a geração de empregos.

— O projeto também cria insegurança jurídica, pois a quantidade de canais a serem carregados é incerta — completou.

No debate, Marcelo Bechara, representante da Anatel, afirmou que as TVs por assinatura, sejam a cabo ou por satélite (DTH, do nome em inglês direct to home), têm obrigação legal de manter a recepção do sinal aberto. Ele disse que enviará a denúncia feita por Tolentino ao setor responsável pela fiscalização, para as medidas cabíveis.

Ele explicou ainda que a tecnologia da TV a cabo permite a retransmissão de todas as 517 geradoras locais e das 14 redes nacionais. Já no sistema DTH, não há essa possibilidade, motivo pelo qual foram definidos na Resolução 581/2012 da Anatel critérios de carregamento que privilegiam as redes nacionais abertas.

Estudo

Para permitir o acesso dos assinantes de operadoras por satélite às emissoras locais abertas, informou Bechara, está em estudo norma para obrigar as operadoras DTH a agregar, no equipamento que capta o sinal de satélite, antena de recepção do sinal local terrestre.

— O sinal digital local seria captado pela mesma caixinha da TV por assinatura. Isso é tecnicamente possível e estamos trabalhando no assunto — disse.

Oscar Simões lembrou que a TV paga tem 20 milhões de assinantes e, para implantar a proposta em estudo na Anatel, disse, seria preciso trocar cada aparelho receptor, a um custo unitário de R$ 500, ou R$ 10 bilhões no total, o que inviabilizaria o serviço.

Já Tolentino ponderou que tem sido grande o prejuízo dos canais abertos, que não conseguem fazer com que suas programações cheguem aos 20 milhões de assinantes da TV paga.

Também presente à audiência, Flávio Lara Resende, representante do Grupo Bandeirantes de Comunicação e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), destacou a importância da rede nacional aberta e gratuita, mas disse não ter opinião formada sobre o projeto. Ele sugeriu a realizações de outras audiências sobre o assunto, envolvendo mais segmentos.

Ao final da audiência, Flexa Ribeiro lembrou que, após o exame pela CCJ, o PLS 332/2014 seguirá para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para discussão de mérito.