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| Logomarca da operadora Sky. Reprodução |
A Justiça Federal do Rio de Janeiro concedeu liminar a programadora Time Out, garantindo a permanência do canal Sports+ nos pacotes distribuídos pela Sky. Na semana passada, em medida cautelar, Ancine tornou sem efeito o credenciamento da empresa e mandou a operadora tirar o canal de todos os seus pacotes no prazo de cinco dias. De acordo com a agência, há indícios de que o canal seria programado pela própria operadora, atividade que é impedida às prestadoras de serviços de telecomunicações, como dispõe a lei 12.485/11, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
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| Logomarca do canal Sports+. Reprodução |
Na decisão, o Juiz Mauro Luis Rocha Lopes entende que não foi garantido previamente o regular exercício de defesa e o contraditório e que a “à impetrante deve ser garantido direito de defesa e recurso, conforme a lei que regula o processo administrativo federal, sem que medidas potencialmente causadoras de vultosos prejuízos sejam concretizadas antecipadamente”.
E diz mais: “Verifica-se que a autoridade impetrada prestigiou a defesa da concorrência, supostamente violada com a participação da Sky Brasil nos quadros societários da impetrante em percentual superior ao legalmente permitido. Entendeu-se que o grupo econômico DirecTV acaba, ainda que de forma parcial, eliminando possíveis concorrentes no segmento de canais esportivos ou dificultando o ingresso de novos entrantes no mercado”.
A cautelar da Ancine foi baseada no artigo 5º da Lei 12.485 veda às prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo o controle ou a titularidade de participação superior a 30% do capital total e votante de programadoras com sede no Brasil, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum e as proíbe de explorar diretamente os serviços de programação.
Além disso, a Time Out se recusou a fornecer documentos societários requisitados pela Ancine, que configura embargo à fiscalização. E ainda a análise do contrato entre a Sky e a Time Out, que favorece de forma desproporcional a distribuidora, inclusive com retenção das receitas oriundas da comercialização de espaço publicitário do canal.
A Ancine informa que vai recorrer da decisão nos próximos dias.