MPF investiga danos ao consumidor com exclusão dos canais Rede TV!, SBT e Record da TV paga

MPF de Osasco apura danos ao consumidor com exclusão dos canais Rede TV!, SBT e Record da TV paga. (Imagem/Divulgação)

Uma possível violações aos direitos dos consumidores após o encerramento das transmissões dos canais SBT, RedeTV! e Record pelas prestadoras de TV por assinatura na Grande São Paulo está sendo investigada pelo Ministério Público Federal em Osasco (SP). Segundo o MPF, clientes têm reclamado que, mesmo com a redução dos pacotes a partir da exclusão das emissoras, as empresas continuam cobrando os valores integrais das mensalidades.

As operadoras do serviço retiraram os canais de seus produtos em São Paulo no dia 29 de março, quando chegou ao fim a transmissão do sinal analógico na região metropolitana de São Paulo. Devido a impasses entre a Simba Content (joint-venture que reúne SBT, RedeTV! e Record para a distribuição de seus sinais digitais) e as prestadoras, a grade de conteúdo das três emissoras deixou de ser fornecida também no formato digital aos clientes, ao contrário do que ocorreu com outros canais de TV abertos.

Pela lei do SeAC (12.485/2011), os canais abertos poderão vender seus sinais digitais para as operadoras pagas. Antes, esses canais eram cedidos gratuitamente e a TV paga era obrigada a transmitir. A discussão sobre preço não chegou a entendimento, e os sinais das três emissoras saíram da grade das prestadoras.

O MPF quer saber quais medidas têm sido adotadas para que os consumidores não sejam lesados. "As reclamações residem no fato de que tais canais deixaram de ser transmitidos pelas operadoras sem nenhum tipo de compensação, o que, em tese, violaria o contrato de prestação de serviços firmado entre o consumidor e a prestadora", afirmou o procurador da República Douglas Guilherme Fernandes, responsável pela apuração.

Na interpretação do procurador, o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura estabelece que os clientes têm direito a contrapartidas quando há exclusão de conteúdo dos pacotes contratados. "O artigo 28 do documento editado pela Anatel estabelece que as operadoras devem substituir os canais retirados por outros do mesmo gênero ou conceder descontos nas mensalidades, a critério do consumidor", avalia.

Fernandes já enviou ofício à Anatel requisitando informações sobre as medidas que a agência tem adotado após o fim da transmissão dos três canais em São Paulo. O órgão regulador tem 20 dias a partir da data de notificação para enviar as respostas.

O procedimento do MPF é preparatório, ou seja, antecede a instauração de um inquérito. Nessa fase, a Procuradoria colhe elementos para decidir pelo prosseguimento da investigação ou seu arquivamento. Com informações do site TelaViva.