Há pouco mais de um ano Ancine e Anatel estão trabalhando conjuntamente em uma análise para entender, do ponto de vista concorrencial, a dinâmica do mercado de TV por assinatura. O que pouca gente sabe é que o estudo conjunto das duas agências já foi tornado público dentro do processo que orientou essa análise, em curso na Anatel desde 2015. Abraão Balbino, gerente de monitoramento de relação entre prestadoras da Anatel, trouxe alguns detalhes da Nota Técnica produzida pelas agências . Ele participou de um debate realizado na ABTA 2016 sobre o cenário competitivo na TV por assinatura para a entrada de novos provedores de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A Nota Técnica deve ser parte do conjunto de documentos que o conselho diretor da Anatel analisará no dia 21 de julho, no âmbito da revisão do Plano Geral de Metas de Competição.
O documento elaborado pelas áreas técnicas de análise de mercado das duas agências tem 107 páginas (a íntegra está disponível aqui) foi concluída em março e não traz nenhuma orientação sobre o que deverá ou poderá ser feito pelas agências em relação às falhas concorrenciais detectadas nos mercados de programação, empacotamento e distribuição. No entanto, o estudo tem conclusões duras para as grandes programadoras e grandes operadoras, que podem suscitar processos concorrenciais em caso de provocação externa.
O estudo constatou que "programadoras entrantes enfrentam significativas dificuldades à entrada e não se tornam uma ameaça às empresas já constituídas. Além disso, parecem enfrentar dificuldades para serem comercializadas pelas operadoras (…), o que pode dificultar sua capacidade de ganhar escala e se rentabilizarem". Por outro lado, o estudo avalia que não parecem haver barreiras de entrada a novos canais que pertençam "a grupos estabelecidos no mercado de programação".
Lei sem efeitos
Do ponto de vista de empacotamento e distribuição, a Nota Técnica vê os mercados onde há apenas DTH concentrados entre Sky e Claro, que somadas chegam a quase 86% do total de assinantes. Já nos mercados em que há operações de cabo, o estudo vê atuação de entrantes concentrada apenas naqueles que não são foco dos grandes grupos. A partir da entrada dos grandes operadores, a tendência é de confronto ou aquisição da pequena operadora pela grande, na conclusão da Nota Técnica. "Assim sendo, as operadoras menores, mesmo tendo um bom desempenho em um grupo pontual de municípios, estão longe de contestar a posição de mercado dos dois principais grupos (Claro e Sky)".
A análise não se aprofunda sobre os eventuais efeitos negativos causados pela abertura do mercado a partir da Lei do SeAC, que acabou com o planejamento de exclusividade local ou limitação ao número de operadores por cidade, existente no modelo anterior de TV paga. Muitos provedores pequenos questionam essa abertura indiscriminada como um fator de inviabilização do surgimento de pequenos grupos regionais. O estudo diz apenas que a abertura do mercado causada pela Lei 12.485.2011, "parece não ter sido suficiente para alterar a estrutura de mercado firmada anteriormente à Lei".
A Nota Técnica analisa o mercado brasileiro de provedores de serviços OTT, mas diz que ele ainda não teve capacidade de causar uma mudança competitiva significativa no mercado e que depende do desenvolvimento do mercado de banda larga.
Por fim, o estudo conjunto Ancine/Anatel diz que "a assimetria de poder de barganha entre fornecedores e compradores determina a habilidade de conseguir melhores condições negociais, o que pode representar gargalos no segmento de TV por assinatura". Diz ainda que o relacionamento entre estes agentes está suscetível a dois casos extremos. "Por um lado, empresas dominantes no mercado de programação podem ser capazes de impor preços elevados aos seus canais insumos para as operadoras. Aquelas incapazes de contestar o poder de barganha das programadoras acabam por incorrer maiores custos, diminuindo sua habilidade de competir no mercado de distribuição.
Na outra frente, diz a análise, "a existência de grandes grupos econômicos com poder de mercado nos elos de empacotamento e distribuição pode impedir que as programadoras sem poder de barganha obtenham uma remuneração adequada, o que afetaria a sua habilidade de oferecer conteúdos audiovisuais de qualidade e de maior interesse público, diminuindo a possibilidade de concorrer com as programadoras estabelecidas".
Status quo
Em conclusão, a Ancine e a Anatel dizem que "a concentração de mercado presente em ambos os elos da cadeia de TV por assinatura parece resultar em um peso artificial do efeito de escala, o que limita a possibilidade de empresas de menor porte se estabelecerem no segmento, tanto no elo de programação, como no elo do empacotamento/distribuição". Para as agências, "a manutenção das relações de dominância (…) tende a perpetuar o status quo do mercado de TV por assinatura como um todo (…) o que tende a culminar em maior distanciamento do bem estar do consumidor de seu ponto ótimo".
Por fim as áreas técnicas dizem "apenas a atuação conjunta das agências será capaz de lidar com as questões em voga nos dias atuais (…) pela prevalência do interesse público, pela defesa da concorrência e pelo desenvolvimento do setor no país".
Próximos passos
Segundo o presidente da Ancine, Manoel Rangel, que também participou da ABTA 2016, o estudo traz opiniões das duas agências reguladoras, mas não cabe a elas agir para sanar as distorções apontadas, uma vez que se tratam de questões concorrenciais. Segundo Rangel, quem tem a competência para tais questões é o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), mas as duas agências podem, se provocadas pelo conselho, dar subsídios para o julgamento. "Os agentes econômicos que reclamam de uma concorrência desleal precisam para de reclamar e dar um passo além", disse o dirigente da agência reguladora em conversa com jornalistas no evento.